Como funciona o Canal PRUMO
A empresa contrata o Canal PRUMO por meio da sua consultoria de SST parceira.
Ativado, colaboradores, fornecedores e terceiros passam a ter um canal de ética e
conduta independente para relatar assédio moral, assédio sexual, discriminação,
violência ou ameaça, sobrecarga e metas abusivas, fraude, corrupção, conflito de
interesses e retaliação por denúncia anterior. Quem relata escolhe entre se
identificar ou permanecer anônimo, e escolhe quem fica autorizado a ler: a
consultoria parceira junto do comitê de ética interno da empresa, ou somente a
consultoria parceira — opção que existe para o relato que envolve a própria
liderança. Apura quem recebeu essa autorização, nunca a plataforma.
Enquadramento legal: NR-01, NR-05 e Lei nº 14.457/2022
A Lei nº 14.457/2022 passou a exigir das empresas obrigadas a constituir CIPA
procedimentos de recebimento e apuração de denúncias de assédio sexual e de outras
formas de violência, com anonimato garantido a quem denuncia. A Portaria MTP nº
4.219/2022 incorporou essas atribuições à NR-05 e renomeou a comissão, hoje
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. O prazo de adequação
venceu em março de 2023: a empresa com CIPA que não mantém canal de denúncias está
sujeita a autuação hoje, e não no futuro.
A obrigação de constituir CIPA depende do número de empregados e do grau de risco,
e alcança a maioria das empresas com vinte funcionários ou mais. Abaixo desse porte
a NR-05 não dispensa as atribuições da comissão: exige um responsável designado
para cumpri-las, inclusive as de acolhimento e apuração de denúncias de assédio. Na
prática, quem cumpre esse papel com a empresa é a consultoria que já responde pelo
seu programa de gerenciamento de riscos e pelo controle médico ocupacional. O canal
é o mesmo nos dois casos; muda apenas quem, do lado da empresa, recebe a chave de
leitura.
A NR-01 é a outra metade, e não tem faixa de porte: alcança todo empregador com
empregados regidos pela CLT. Desde 26 de maio de 2026 a fiscalização dos fatores de
risco psicossociais deixou de ser orientativa, e assédio, sobrecarga e metas
abusivas precisam ser identificados, avaliados e tratados dentro do PGR — o que
pressupõe uma via por onde eles cheguem ao conhecimento da empresa. O canal
alimenta essa etapa sem romper o sigilo do relato: assunto, unidade e frequência
viram estatística, e o conteúdo permanece cifrado. A avaliação de riscos
psicossociais pode então ser conduzida pela mesma consultoria, fechando o ciclo das
duas normas.
Proteção de dados e LGPD
O tratamento dos dados pessoais contidos nos relatos segue a Lei nº 13.709/2018
(LGPD). A empresa contratante é a controladora do canal e a consultoria parceira é
a operadora, contratada para apurar. O aviso de privacidade aparece antes da
coleta, os direitos do titular são respondidos em até quinze dias, os dados de
contato são expurgados por minimização e cada caso tem trilha de apuração
registrada, com prazo e parecer.
A garantia não é uma cláusula de política interna. O relato é cifrado no aparelho
de quem denuncia, antes de sair dele, e só abre para quem recebeu a chave de
leitura — chave, e não permissão de tela. A Prumo não tem chave nenhuma e, por
isso, não consegue ler o que passa pelo canal.
Nas páginas de apresentação deste site — esta inclusive — registramos o
endereço IP, a data, a hora e o navegador de cada visita, e entregamos cada
exemplar com um identificador próprio. O registro é guardado por seis meses,
conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, e serve a dois propósitos: a
segurança do serviço e a proteção da propriedade intelectual do material
apresentado. Este registro não é feito no canal de relatos: quem acessa
o canal pelo QR code do mural para registrar um relato não tem endereço IP,
horário ou navegador guardados por nós.
Para consultorias de SST
Consultorias de Saúde e Segurança do Trabalho, de compliance e de RH podem se
tornar parceiras da Prumo Ética e Conduta e oferecer o canal às empresas da sua
carteira, acrescentando um item de compliance trabalhista ao portfólio já prestado
em segurança do trabalho e medicina ocupacional. A consultoria é quem apura os
relatos, e é também por ela que o canal é contratado: não há venda direta à empresa
final. A empresa que precisa do canal e ainda não tem consultoria pode pedir a
indicação de uma parceira da sua região.
Perguntas frequentes
O que é um canal de denúncias, ou canal de ética e conduta?
É um canal independente pelo qual funcionários, fornecedores e terceiros relatam
violações do código de conduta da empresa, com sigilo do conteúdo e, quando a
pessoa preferir, anonimato de quem relata.
Minha empresa é obrigada a ter canal de denúncias?
Toda empresa com empregados regidos pela CLT precisa de uma via formal para
receber e apurar denúncias; o que muda com o porte é o fundamento. Com CIPA
obrigatória, a exigência é expressa na Lei nº 14.457/2022, incorporada à NR-05.
Abaixo desse porte, a NR-05 exige um responsável designado para as mesmas
atribuições. E a NR-01, sem faixa de porte, obriga todo empregador a identificar e
tratar os fatores de risco psicossociais — o que pressupõe uma via por onde o
assédio chegue ao conhecimento da empresa.
Empresa sem CIPA constituída pode ter o canal?
Pode, e é o caso mais comum na carteira de uma consultoria. Com CIPA, é ela que
recebe as atribuições da NR-05; sem CIPA, o relato chega ao responsável designado e
à consultoria parceira, que é o serviço especializado em segurança e saúde do
trabalho da empresa.
O relato pode ser anônimo?
Sim, e o anonimato não é um recurso opcional do produto: é o que a Lei nº
14.457/2022 exige do canal. Quem relata escolhe entre se identificar ou não, e o
formulário só pede forma de contato quando a pessoa decide ser identificada.
Quem apura os relatos recebidos?
Quem tiver a chave de leitura, e é quem relata que decide entre as duas
destinações: a consultoria parceira junto do comitê de ética interno da empresa, ou
somente a consultoria parceira — opção que existe para o relato que envolve a
própria liderança. A plataforma não tem chave nenhuma e nunca apura.
O canal substitui o diagnóstico de riscos psicossociais da NR-01?
Não: são exigências complementares. O canal atende à NR-05 e alimenta a avaliação
da NR-01 com as estatísticas que produz. As duas podem ser conduzidas pela mesma
consultoria.
